Política de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais (PBC/FT/PADM)

1. Introdução e Enquadramento

A Conectando-PSP reafirma o seu compromisso com a integridade do sistema financeiro nacional, através da adopção de medidas rigorosas de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais (BC), Financiamento do Terrorismo (FT) e Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PADM).

A presente Política define os princípios, regras e procedimentos a serem observados pela PayPay, em vista a garantir a conformidade com os padrões internacionais, promovendo uma cultura de compliance entre todos os colaboradores, parceiros e prestadores de serviço, e alinhando a sua actividade à legislação nacional — nomeadamente a Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, e os regulamentos emitidos pelo Banco Nacional de Angola (BNA).

2. Objectivos

• Estabelecer mecanismos eficazes de identificação, avaliação, mitigação e reporte de riscos de BC/FT;
• Assegurar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor em Angola;
• Proteger a reputação da instituição e reforçar a confiança dos clientes, parceiros e autoridades;
• Promover uma cultura de conformidade e integridade institucional.

3. Âmbito de Aplicação

3.1. Âmbito Objectivo

Aplica-se a todas as operações, produtos e serviços oferecidos, incluindo:

• Abertura e manutenção de contas;
• Concessão de crédito;
• Operações de câmbio e transferências;
• Serviços de pagamento e garantias;
• Qualquer transacção ocasional fora de uma relação de negócio contínua.

3.2. Âmbito Subjectivo

Esta Política aplica-se a:

• A instituição enquanto pessoa colectiva;
• Membros dos órgãos sociais;
• Titulares de funções essenciais (conformidade, risco, auditoria);
• Colaboradores permanentes e eventuais;
• Prestadores de serviços e terceiros com vínculo contratual;
• Parceiros comerciais e entidades sujeitas a obrigações contratuais de conformidade.

4. Conceitos e Definições

5. Legislação Aplicável

5.1. Regulamentação Nacional

• Lei n.º 11/24 de 4 de Julho — altera a Lei n.º 05/20 de prevenção e combate ao BC/FT/PADM;
• Lei n.º 14/21 — Lei das Instituições Financeiras;
• Lei n.º 3/14, de 10 de Fevereiro — criminaliza as infracções subjacentes ao BC;
• Decreto Presidencial n.º 2/18 — Estatuto da Unidade de Informação Financeira (UIF);
• Aviso n.º 14/20 do BNA — regras para implementação das obrigações da Lei 5/20;
• Aviso n.º 02/2024, de 22 de Março — reforça o quadro regulamentar de PBC/FT/PADM;
• Norma Regulamentar n.º 8/25 — reforça as obrigações de prevenção no sector financeiro.

5.2. Recomendações Internacionais

As 40 Recomendações do GAFI/FATF, incluindo as 9 recomendações especiais sobre FT, adoptadas como standards internacionais.

6. Modelo de Governação

A PayPay adopta o modelo das três linhas de defesa:

7. Responsabilidades na Gestão do Risco

8. Obrigações Gerais

A PayPay assume os seguintes deveres gerais de prevenção do BC/FT/PADM, de carácter obrigatório para todos os colaboradores, órgãos sociais, prestadores de serviços e terceiros abrangidos:

• Aceitação e Identificação de Clientes — verificação da identidade antes do estabelecimento de qualquer relação de negócio;
• Identificação e Diligências — aplicação de medidas de diligência adequadas ao perfil de risco de cada cliente;
• Comunicação — reporte obrigatório de operações suspeitas à UIF;
• Abstenção e Recusa — recusa de operações que suscitem suspeitas fundamentadas;
• Conservação — manutenção de registos e documentos pelo período legal;
• Cooperação — prestação de informação às autoridades competentes;
• Não Divulgação — proibição de alertar clientes sobre comunicações efectuadas à UIF;
• Formação — formação regular de todos os colaboradores em matéria de BC/FT;
• Sigilo — dever de sigilo sobre informações obtidas no exercício de funções.

9. Procedimentos Operacionais

10. Revisão e Actualização

A presente Política é revista anualmente ou sempre que ocorram alterações relevantes no contexto regulatório ou nas condições de aplicação. A responsabilidade pela revisão compete ao Departamento de Compliance, com aprovação final do Conselho Directivo.