Departamento de Compliance · Março 2026
Em vigor: 06 Março 2026 · Próxima revisão: 06 Março 2027
A presente Política de Protecção de Dados e Privacidade, doravante “Política”, estabelece os princípios, regras, responsabilidades e mecanismos de controlo destinados a assegurar que a Conectando – Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamentos, Lda (doravante designada por Conectando ou “Instituição”) realiza o tratamento de dados pessoais de forma lícita, leal, transparente e segura, em estrita observância do quadro legal e regulamentar aplicável.
Enquanto Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamento integrada no Sistema de Pagamentos Angolano e sujeita à supervisão do Banco Nacional de Angola, a Conectando reconhece que a protecção de dados pessoais e a salvaguarda da privacidade constituem pilares essenciais da confiança dos clientes, da integridade institucional e da sustentabilidade do negócio.
A Política observa, entre outros, os seguintes diplomas:
Esta Política aplica-se a:
Para efeitos da presente política e da Lei 11/22, Lei de Protecção de Dados Pessoais, os termos e expressões aqui utilizados têm o significado que lhes é atribuído na referida Lei, salvo quando expressamente definido de forma diversa no presente documento.
Compete ao Conselho Directivo:
Compete ao CACI:
Compete ao Encarregado de Protecção de Dados:
Os dados pessoais fornecidos no contexto da relação estabelecida com a Conectando são objecto de tratamento em rigoroso cumprimento dos preceitos legais em vigor, designadamente:
Os dados pessoais são processados de forma transparente, respeitando o princípio da reserva da vida privada e direitos, liberdades e garantias públicas fundamentais previstos na Constituição da República de Angola e na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
Os dados pessoais são tratados de forma lícita e leal, com respeito pelo princípio da boa fé.
Os dados pessoais tratados são pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento.
Os dados pessoais são recolhidos e tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
A Conectando garante a exatidão dos dados pessoais tratados, adotando as medidas adequadas para permitir a retificação ou a eliminação dos mesmos sempre que estes não correspondam à situação actual do respectivo titular.
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha ou tratamento, nos termos da Lei de Protecção de Dados Pessoais.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que exista obrigação legal específica de conservação, designadamente nos termos da Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, Lei da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, a Conectando procederá à retenção dos dados e documentos legalmente exigidos pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da realização da transacção ou do termo da relação de negócio.
Decorrido o prazo legal aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo se outro fundamento jurídico legítimo justificar a sua conservação por período adicional.
Para a prestação dos seus serviços de pagamento, e dependendo da categoria do titular de dados (clientes, utilizadores, agentes, colaboradores ou parceiros), a Conectando poderá recolher e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
O sistema Core da Conectando poderá recolher dados pessoais através da captura de imagem para efeitos de cadastro e registo dos utilizadores. Como parte do processo de verificação de identidade, coletamos, utilizamos e armazenamos dados biométricos, a saber:
O sistema da Conectando recolhe e armazena dados de identificação do dispositivo através do UDID (Unique Device Identifier) exclusivamente com o objectivo de permitir o mecanismo de autenticação de dois fatores (OTP – One Time Password) para validar a identidade do utilizador durante o login em outro dispositivo.
A Conectando procede ao tratamento de dados pessoais apenas quando este se encontra alicerçado numa das seguintes bases legitimadoras:
Os dados pessoais objeto de tratamento pela Conectando não serão utilizados para finalidades distintas ou incompatíveis com aquelas que motivaram a sua recolha inicial, exceto nas seguintes situações:
O período durante o qual os dados pessoais são conservados pela Conectando varia em função da finalidade subjacente ao tratamento e do respetivo fundamento de licitude. A Conectando observa o princípio da limitação da conservação, mantendo os dados apenas pelo período estritamente necessário, em conformidade com as obrigações legais e as necessidades operacionais.
Cessado o prazo de conservação definido, os dados pessoais são eliminados de forma segura, nos termos das políticas internas de retenção.
A conservação de dados pessoais por período superior ao definido, para fins históricos, estatísticos, de investigação criminal ou de segurança nacional, poderá ser autorizada pela Agência de Proteção de Dados, mediante requerimento fundamentado apresentado pela Conectando.
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados goza dos seguintes direitos, que poderão ser exercidos mediante solicitação junto da Conectando:
O pedido de exercício de direitos deve ser redigido por escrito ao Encarregado de Protecção de Dados da Conectando, através dos seguintes canais:
E-mail: p.rodrigues@paypayafrica.com
Carta registada: Rua Joaquim Fernandes Boavida, Prédio Palácio Real, 5.º andar C, Ingombota, Luanda.
A comunicação deverá ser acompanhada pela fotocópia de um documento de identificação por forma a que seja possível confirmar a identidade do titular.
Salvo em excepções que impliquem um esforço desproporcionado ou que seja efectivamente impossível a obtenção do comprovativo, a Conectando compromete-se com a partilha do comprovativo de execução do direito, mediante solicitação do Titular dos Dados.
A execução dos direitos poderá não ser viável nas seguintes situações: segurança nacional ou prevenção de investigação criminal; quando não é possível identificar o titular; ou quando existem outras leis que se sobrepõem.
A Conectando poderá transmitir dados pessoais dos titulares a entidades subcontratadas que actuem em seu nome e sob a sua direcção, no âmbito da execução de finalidades específicas do tratamento ou de parcelas deste.
A Conectando apenas procede à partilha de dados com subcontratantes com quem mantenha vínculo contratual formal que imponha o dever de confidencialidade no tratamento dessas informações, em conformidade com os termos da presente Política. Exige-se ainda que tais entidades ofereçam garantias técnicas e organizacionais suficientes para assegurar a proteção dos dados, nos termos exigidos pela legislação aplicável.
Para além da partilha com subcontratantes, a Conectando poderá, em situações devidamente fundamentadas, ser obrigada a divulgar dados pessoais a entidades públicas, sejam nacionais ou estrangeiras, no cumprimento de obrigações legais ou por determinação de autoridade competente.
No âmbito da realização de operações integradas no Arranjo KWiK, e em cumprimento das disposições regulamentares emitidas pelo Banco Nacional de Angola, determinados dados pessoais do utilizador poderão ser comunicados à EMIS – Empresa Interbancária de Serviços, S.A., entidade responsável pela gestão técnica e operacional do referido arranjo.
Os dados comunicados poderão incluir, consoante a operação realizada, identificadores do utilizador, número de telemóvel, endereço de correio electrónico, número de contribuinte, IBAN e outros elementos estritamente necessários à execução da operação.
A comunicação de dados tem como fundamento o cumprimento de obrigação legal e regulamentar aplicável ao sistema de pagamentos, não dependendo do consentimento do titular.
A EMIS actuará como Responsável pelo Tratamento relativamente aos dados tratados no âmbito do Arranjo KWiK, sendo o respectivo tratamento regido pela sua política de privacidade própria.
No âmbito das parcerias estabelecidas para a disponibilização de serviços de transferências internacionais e de câmbios na plataforma da PayPay África, e em cumprimento das disposições legais e regulamentares emitidas pelo Banco Nacional de Angola, determinados dados pessoais do utilizador poderão ser comunicados a parceiros de schemes de pagamento internacionais, prestadores de serviços de transferência e remessa de fundos, e entidades autorizadas pelo Banco Nacional de Angola para o exercício de actividades complementares aos serviços da Conectando, entidades responsáveis pela gestão técnica, operacional ou regulatória dos respectivos serviços prestados em parceria com a Conectando.
Os dados comunicados poderão incluir, consoante a operação realizada, identificadores do utilizador, número de telemóvel, endereço de correio electrónico, número de contribuinte, IBAN e outros elementos estritamente necessários à execução da operação, nomeadamente para efeitos de identificação do beneficiário, verificação de conformidade, prevenção de fraude e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
A comunicação de dados tem como fundamento o cumprimento de obrigação legal e regulamentar aplicável às operações de pagamento e câmbio, bem como a execução das parcerias estabelecidas, não dependendo do consentimento do titular.
Os referidos parceiros actuarão como Responsáveis pelo Tratamento relativamente aos dados tratados no âmbito dos respectivos serviços, sendo o respectivo tratamento regido pelas suas próprias políticas de privacidade.
A Conectando assume o compromisso de garantir a segurança dos dados pessoais que trata, assegurando a respetiva confidencialidade, integridade e disponibilidade, em alinhamento com as boas práticas de privacidade e proteção de dados. O objetivo é prevenir a destruição, acidental ou ilícita, total ou parcial, a perda fortuita, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado às informações dos titulares.
Neste contexto, a Conectando estabeleceu um conjunto de normas e procedimentos de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos quais se definem os níveis de segurança exigíveis, os recursos a proteger, bem como as funções e responsabilidades de cada colaborador ou terceiro que, no exercício da sua atividade, tenha acesso aos dados.
Caso o titular dos dados manifeste qualquer preocupação relativa a violações de dados pessoais ou a outras matérias relacionadas com privacidade, poderá dirigir-se diretamente à Conectando através dos contactos indicados no ponto 8 da presente Política. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar reclamação junto da Agência de Proteção de Dados (APD) ou da autoridade de controlo do seu país de residência.
As dúvidas e omissões, resultantes da interpretação e da aplicação da presente política, são resolvidas pelo Conselho Directivo.
A presente Política é aprovada pelo Conselho Directivo da Conectando e revista periodicamente pelo Departamento de Compliance, por iniciativa do próprio Conselho Directivo ou sempre que ocorram alterações internas ou externas que possam impactar o seu conteúdo.