Termos e Condições
Clientes

1. Entidade

A CONECTANDO – Sociedade Prestadora de Serviços de Pagamentos, Lda., com sede em Luanda, Distrito Urbano da Ingombota, Bairro Ingombota, Rua Joaquim Fernandes Boa Vida, Edifício Palácio Real, 5.º Andar, Sala C, registada sob o n.º 970/20 na 2.ª Secção do Registo Comercial de Luanda, titular do NIF 5000503819, Instituição Financeira Não Bancária – Prestadora de Serviços de Pagamento, autorizada e supervisionada pelo Banco Nacional de Angola (BNA), adiante designada CONECTANDO ou PAYPAY, é a entidade responsável pela gestão e disponibilização da carteira electrónica PAYPAY África.

2. Disposições Introdutórias

1. Os presentes Termos e Condições regulam a abertura, manutenção e utilização da carteira electrónica PAYPAY, bem como o acesso e utilização dos serviços de pagamentos disponibilizados através da Plataforma PAYPAY.
2. A adesão e utilização da carteira PAYPAY implica a celebração de um contrato de prestação de serviços de pagamento entre o Cliente e a CONECTANDO. O presente contrato rege-se pelos deveres de informação, transparência e esclarecimento integral previstos na Lei n.º 4/03, de 18 de Fevereiro (Lei das Cláusulas Gerais dos Contratos).
3. Os serviços PAYPAY poderão incluir, entre outros: depósitos e levantamentos de moeda electrónica; transferências entre utilizadores; pagamentos de bens e serviços; carregamentos e pagamentos de serviços; integração com sistemas de pagamentos móveis e instantâneos; e outros serviços autorizados pelo BNA.
4. Os serviços encontram-se sujeitos à legislação angolana aplicável, às normas emitidas pelo Banco Nacional de Angola e às políticas internas da CONECTANDO.
5. Requisitos tecnológicos: para o acesso e bom funcionamento da Aplicação PAYPAY, o Cliente deve dispor de um Equipamento Móvel compatível com os requisitos técnicos mínimos (Android versão 5.0 Lollipop ou superior / iOS versão 12.0 ou superior), ligação activa e segura à Internet, além de manter a aplicação permanentemente actualizada na loja oficial de aplicações.
6. Mecanismo de salvaguarda de fundos: em estrito cumprimento das normas regulamentares do BNA, os fundos recebidos dos Clientes para emissão de moeda electrónica são protegidos através de mecanismos de salvaguarda obrigatórios, estando depositados em contas bancárias de reserva específicas e segregadas do património próprio da CONECTANDO, não podendo ser penhorados, arrestados ou alvo de execução por dívidas da instituição.

3. Aceitação dos Termos e Condições

1. Ao efectuar o registo, abrir ou utilizar a carteira PAYPAY, o Cliente declara que lhe foram facultadas em tempo útil todas as informações necessárias, tendo lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições.
2. A CONECTANDO disponibiliza ao Cliente canais de esclarecimento e apoio para obtenção de informações adicionais sobre os serviços PAYPAY e os presentes Termos e Condições. O Cliente poderá solicitar esclarecimentos e explicações antes da adesão e a qualquer momento durante a vigência da relação contratual, através dos canais oficiais divulgados na aplicação e website da CONECTANDO, comprometendo-se a CONECTANDO a prestar informações claras, completas e adequadas para uma tomada de decisão informada.
3. Caso o Cliente não concorde, total ou parcialmente, com os presentes Termos e Condições, poderá cessar imediatamente a utilização dos serviços PAYPAY.
4. A CONECTANDO reserva-se o direito de alterar, actualizar ou complementar estes Termos e Condições por razões atendíveis, nomeadamente alterações legislativas, regulamentares do BNA, variações das condições do mercado financeiro ou melhorias de segurança. As alterações serão comunicadas ao Cliente através da aplicação, website, SMS, correio electrónico ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 30 dias.
5. Caso não concorde com as alterações comunicadas, o Cliente tem o direito de resolver e rescindir o presente contrato de forma imediata e sem qualquer penalização ou custo adicional. A continuação da utilização da carteira PAYPAY após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.
6. A aceitação dos presentes Termos e Condições estende-se e vincula expressamente o Cliente à Política de Protecção de Dados e Privacidade disponível em https://paypayafrica.com/angola/politica-dados, que constitui documento autónomo e parte integrante destes Termos e Condições, nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho. Ao aceitar os documentos, o Cliente autoriza o tratamento dos seus dados para execução contratual, cumprimento de obrigações legais e regulamentares do BNA, prevenção de fraude, combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, gestão operacional e prestação dos serviços PAYPAY. O Cliente pode exercer os seus direitos e revogar o consentimento, sem retroactividade, através dos canais oficiais de apoio. Os dados poderão ser partilhados, quando necessário, com autoridades de supervisão, parceiros bancários fiduciários, parceiros de schemes de pagamento internacionais e prestadores de serviços de transferência e remessa de fundos.

4. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

• Agente PAYPAY – pessoa singular ou colectiva autorizada pela CONECTANDO a prestar serviços de apoio operacional, depósitos, levantamentos e demais serviços relacionados com a carteira PAYPAY.
• Aplicação PAYPAY ou App – aplicação móvel disponibilizada pela CONECTANDO para acesso aos serviços PAYPAY.
• Bens e Serviços – produtos e serviços que podem ser pagos através da carteira PAYPAY.
• BNA – Banco Nacional de Angola.
• Carteira PAYPAY ou Conta de Pagamento – conta electrónica detida pelo Cliente junto da CONECTANDO para execução de operações de pagamento.
• Cliente – pessoa singular ou colectiva registada na plataforma PAYPAY.
• Conta de Pagamento Tipo I – conta simplificada sujeita a requisitos reduzidos de identificação e limites transaccionais específicos, limitada às pessoas singulares.
• Conta de Pagamento Tipo II – conta sujeita a diligência completa de identificação e limites específicos, limitada às pessoas singulares.
• Conta de Pagamento Tipo III – conta sujeita a diligência completa de identificação e verificação do Cliente, limitada às pessoas singulares, desde que a sua utilização se destine a fins comerciais.
• Conta de Pagamento Tipo IV – conta destinada a actividades comerciais ou empresariais.
• Depósito – operação de carregamento de moeda electrónica na carteira PAYPAY.
• Levantamento – operação de conversão de moeda electrónica em numerário.
• Dinheiro Electrónico – valor monetário armazenado electronicamente representativo de um crédito sobre a CONECTANDO.
• Encargos – tarifas, comissões, impostos e demais custos aplicáveis aos serviços PAYPAY.
• Equipamento Móvel – telemóvel, cartão SIM ou outro equipamento utilizado para acesso aos serviços PAYPAY.
• Fraude – qualquer acto doloso, ardiloso, enganoso ou de má-fé, praticado pelo Cliente ou por terceiros, com o objectivo de obter vantagem indevida, lesar a CONECTANDO ou outros Clientes, ou contornar os mecanismos de segurança dos serviços PAYPAY.
• Impostos/Taxas/Encargos – todos os impostos, taxas, contribuições, selos, comissões, tarifas e demais obrigações pecuniárias legalmente devidas no âmbito da utilização dos serviços PAYPAY, incluindo o IVA e imposto de selo, quando aplicáveis.
• Informação Confidencial – toda informação técnica, operacional, financeira, comercial ou estratégica relacionada com a actividade da CONECTANDO e dos seus Clientes.
• KYC – procedimento de identificação e verificação de Clientes em conformidade com a legislação aplicável.
• OTP – código de utilização única enviado ao Cliente para autenticação de operações.
• PIN – código secreto pessoal utilizado para autenticação do Cliente.
• Plataforma PAYPAY – sistema tecnológico utilizado para gestão e execução das operações PAYPAY.
• Portal PAYPAY – sistema electrónico de suporte à actividade comercial, disponível em https://portal.paypayafrica.com/, que permite ao Utilizador a reconciliação de movimentos e o controlo de extractos de pagamentos.
• Serviços PAYPAY – serviços de pagamento prestados pela CONECTANDO.
• SMS – serviço de mensagens curtas utilizado para notificações e validação de operações.
• STI – Sistema de Transferências Instantâneas, sistema tecnológico de liquidação de operações de pagamento em tempo real, nos termos das normas do Banco Nacional de Angola.
• Website PAYPAY – website oficial da PAYPAY.
• Partes – a CONECTANDO e o Cliente, quando referidos conjuntamente.
• KwiK – Kwanza Instantâneo.

5. Direitos gerais do Utilizador de Serviços de Pagamento

O Cliente tem direito a:

• Receber toda a informação importante sobre os serviços PAYPAY antes de aderir e enquanto for cliente, de forma clara, legível, sem custos e com o esclarecimento de qualquer dúvida interpretativa, nos termos da Lei n.º 4/03.
• Saber o número da sua conta e qual o identificador (por exemplo, telefone ou email) que deve usar para dar ordens de pagamento.
• Ser informado, antes de cada operação, de quando a ordem é considerada recebida e qual o prazo máximo para a sua execução.
• Ser avisado rapidamente sempre que a CONECTANDO suspeitar de fraude ou risco à segurança da sua conta ou credenciais.
• Ser reembolsado imediatamente em caso de operações não autorizadas ou mal executadas por falhas técnicas, intrusões no sistema ou erros operacionais imputáveis à carteira PAYPAY, respondendo a CONECTANDO pelos prejuízos directos, salvo quando o Cliente tenha agido com dolo ou culpa por incumprimento negligente dos seus deveres de custódia das credenciais.
• Dispor de pelo menos 60 dias para notificar a CONECTANDO sobre qualquer operação não autorizada ou com erro, contados a partir da data do respectivo débito na conta, sob pena de caducidade do direito ao reembolso.
• Saber que o presente contrato vigora por prazo indeterminado e que pode denunciá-lo (cancelá-lo) a qualquer momento, de forma gratuita e sem necessidade de justificação, através da aplicação PAYPAY ou dos canais oficiais. Por iniciativa do Cliente, a denúncia produz efeitos imediatos após validação do pedido, sendo obrigatório transferir ou levantar previamente eventual saldo credor. Por iniciativa da CONECTANDO, exige-se comunicação escrita com antecedência mínima de 60 dias, garantindo ao Cliente o direito de resgatar a totalidade do saldo.
• Ser informado de que a conta ou os fundos podem ser bloqueados ou suspensos de forma imediata e sem aviso prévio quando houver imposição legal, regulamentar do BNA ou ordem de autoridade judicial ou policial competente.
• Apresentar reclamações à CONECTANDO através dos canais de atendimento ou do Livro de Reclamações, sem prejuízo do direito de recorrer directamente ao BNA ou às instâncias judiciais.
• A CONECTANDO disponibilizará na aplicação e no website um resumo simples destes direitos e de como exercê-los. O desrespeito destes direitos é considerado incumprimento grave, podendo o Cliente recorrer ao BNA ou aos tribunais.

6. Abertura da Conta de Pagamento

1. A abertura da carteira PAYPAY poderá ser efectuada através da Aplicação PAYPAY, junto de Agentes PAYPAY ou através de outros canais autorizados pela CONECTANDO.
2. O Cliente deverá possuir número de telefone activo e válido para utilização dos serviços.
3. Para abertura da conta, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas.
4. A CONECTANDO poderá solicitar documentos adicionais de identificação, comprovativo de morada, comprovativo de actividade económica ou origem de fundos.
5. A CONECTANDO reserva-se o direito de recusar a abertura da conta caso as informações fornecidas sejam insuficientes, falsas ou inconsistentes; existam suspeitas de fraude, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo; ou o Cliente não cumpra os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis.
6. A abertura e manutenção da conta encontram-se sujeitas às políticas de KYC e due diligence da CONECTANDO.
7. O Cliente compromete-se a actualizar imediatamente quaisquer alterações relevantes aos seus dados cadastrais.

7. Funcionamento da Carteira PAYPAY

1. A carteira PAYPAY permite ao Cliente realizar operações de pagamentos, transferências, depósitos, levantamentos e pagamentos de bens e serviços.
2. Todas as operações executadas com recurso ao PIN, OTP ou outros mecanismos de autenticação serão consideradas válidas e efectuadas pelo Cliente.
3. O registo electrónico das operações efectuado pela Plataforma PAYPAY constitui prova das transacções realizadas.
4. A CONECTANDO poderá estabelecer limites operacionais, horários de funcionamento, validações adicionais e mecanismos de segurança.
5. O Cliente deverá garantir a confidencialidade do PIN, OTP e demais credenciais de acesso.
6. O Cliente é responsável por todas as operações realizadas na sua conta até à comunicação formal de perda, roubo, furto ou utilização indevida.
7. A CONECTANDO poderá recusar, bloquear ou cancelar operações consideradas suspeitas, fraudulentas ou desconformes com a legislação aplicável.
8. Determinados serviços podem depender de terceiros, incluindo operadores de telecomunicações, infra-estruturas de pagamentos e entidades parceiras.

8. Segurança e Utilização do Serviço

1. O Cliente obriga-se a utilizar os serviços PAYPAY de forma diligente, lícita e em conformidade com a legislação aplicável.
2. O Cliente compromete-se a não partilhar o PIN ou credenciais de acesso, manter o equipamento protegido contra acessos indevidos, não utilizar os serviços para actividades ilícitas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude.
3. A CONECTANDO poderá suspender temporariamente o acesso aos serviços, no todo ou em parte, por motivos de segurança, manutenção, suspeita de fraude, cumprimento de obrigações legais ou indícios de violação destes Termos e Condições.
4. A CONECTANDO não será responsável por perdas decorrentes de partilha indevida de credenciais, utilização negligente do equipamento, interrupções causadas por terceiros ou falhas de telecomunicações ou energia.
5. O Cliente reconhece que os serviços digitais estão sujeitos a riscos tecnológicos, indisponibilidades temporárias e limitações operacionais.
6. Sem prejuízo do disposto no número 3, a CONECTANDO poderá suspender os serviços, mediante notificação sempre que possível, se o Cliente não apresentar no prazo de 72 horas os documentos adicionais exigidos; não comprovar a licitude da origem dos fundos; se existirem indícios sérios e objectivos de actividade ilícita, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou fraude; prestar informações falsas, incompletas, desactualizadas ou inconsistentes; ou apresentar movimentos anómalos incompatíveis com o seu perfil de risco.
7. A suspensão manter-se-á até que o Cliente regularize a situação ou apresente elementos suficientes para afastar a suspeita, sem prejuízo do direito da CONECTANDO de encerrar a conta nos termos da lei.

9. Tarifário e Encargos

1. Os serviços PAYPAY estão sujeitos ao pagamento de tarifas, comissões e encargos constantes do tarifário em vigor.
2. O tarifário poderá ser disponibilizado na aplicação PAYPAY, no website oficial e nos pontos de atendimento e Agentes PAYPAY.
3. A CONECTANDO poderá alterar o tarifário mediante comunicação prévia ao Cliente.
4. O Cliente poderá deixar de utilizar os serviços caso não concorde com as alterações tarifárias.
5. Os encargos aplicáveis serão debitados automaticamente na carteira PAYPAY após execução da operação.
6. O Cliente não poderá efectuar operações sem saldo suficiente para cobertura do valor da transacção e respectivos encargos.
7. Os valores cobrados incluem os impostos legalmente aplicáveis.

10. Limites de Transacções

A utilização da carteira PAYPAY está sujeita aos limites máximos por transacção, limites diários acumulados e saldo máximo em conta, em função do tipo de conta de pagamento, nos termos definidos pela CONECTANDO e pelas normas do Banco Nacional de Angola.

11. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações correctas, completas e actualizadas;
• Cumprir a legislação aplicável;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos;
• Cooperar com a CONECTANDO em processos de verificação e diligência;
• Não praticar actos que comprometam a segurança da Plataforma PAYPAY.
• O Cliente é responsável por todas as operações efectuadas na sua conta e responderá por quaisquer prejuízos decorrentes de utilização indevida, fraudulenta ou negligente dos serviços.

12. Encerramento por Inactividade

1. A CONECTANDO procederá ao encerramento das contas de pagamento que não registem qualquer movimento, a débito ou a crédito, durante um período contínuo de 15 anos.
2. Findo o prazo, o saldo remanescente será revertido a favor do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de Abril, sobre bens abandonados.
3. O encerramento e a reversão do saldo serão precedidos das diligências legais necessárias para tentar localizar o titular ou, caso tenha falecido, os seus herdeiros ou sucessores legais.
4. As diligências incluem, pelo menos, o envio de comunicações para os contactos constantes do último registo actualizado e a publicação de aviso nos canais oficiais da CONECTANDO, sempre que a lei assim o exija.

13. Reclamações e Livro de Reclamações

1. O Cliente pode apresentar reclamações relacionadas com a carteira PAYPAY ou quaisquer serviços da CONECTANDO: por telefone através dos números 943630735 / 930869938 / 959020546; pelo formulário do website oficial; pelo email support@paypayafrica.com; junto de qualquer Agente PAYPAY; ou no Livro de Reclamações disponível fisicamente nas instalações da CONECTANDO, nos termos do Decreto Presidencial n.º 234/16, de 9 de Dezembro.
2. A reclamação deve ser fundamentada, indicar os factos relevantes e ser acompanhada de todos os documentos ou elementos de prova úteis à sua análise.
3. A CONECTANDO compromete-se a responder por escrito a todas as reclamações no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da recepção.
4. Se a reclamação depender de diligências externas ou informações de terceiros, o prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias úteis, mediante comunicação ao Cliente com os motivos.
5. A resposta conterá a decisão fundamentada e, quando aplicável, as medidas adoptadas.
6. A tramitação não prejudica o direito de recorrer às demais vias legais ou administrativas, nomeadamente ao BNA ou aos centros de resolução extrajudicial de litígios.
7. Para efeitos do Livro de Reclamações, o Utilizador poderá recorrer directamente aos canais do BNA através do Portal de Serviços do Cliente Bancário ou, para questões gerais de consumo, ao portal do INADEC através do Portal SEPE.

14. Cessão da Posição Contratual e Subcontratação

1. O Cliente não pode ceder, transferir ou fazer cedência da sua posição contratual, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da CONECTANDO.
2. A CONECTANDO não pode subcontratar a terceiros, total ou parcialmente, a execução das obrigações decorrentes deste contrato sem autorização prévia e escrita do Cliente, salvo quando a subcontratação se limite a serviços acessórios, operacionais ou tecnológicos que não afectem os direitos essenciais do Cliente.
3. Em caso de subcontratação autorizada, a CONECTANDO continua responsável pela correcta prestação dos serviços e pelo cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais.

15. Incumprimento pelo Cliente e Resolução pela CONECTANDO

1. Constituem incumprimento contratual, entre outras situações: prestação de informações falsas, incompletas, desactualizadas ou inconsistentes; utilização dos serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à lei angolana; violação das obrigações de segurança; e não apresentação, no prazo solicitado, de documentos exigidos para cumprimento de obrigações legais ou regulamentares.
2. Perante incumprimento imputável ao Cliente, a CONECTANDO pode, conforme a gravidade, suspender temporariamente o acesso, restringir funcionalidades ou resolver o presente contrato mediante comunicação escrita.
3. A resolução produz efeitos na data da recepção da comunicação, extinguindo imediatamente as obrigações das Partes, sem prejuízo do direito da CONECTANDO a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos.

16. Resolução pelo Cliente por Incumprimento da CONECTANDO

1. O Cliente pode resolver o contrato caso a CONECTANDO incumprir, de forma grave ou reiterada, as suas obrigações legais ou contratuais, designadamente a disponibilização dos serviços de pagamento nos termos acordados.
2. O Cliente deve notificar a CONECTANDO por escrito, por correio electrónico ou carta registada, descrevendo o incumprimento e concedendo prazo de 15 dias úteis para a sua correcção.
3. Se a CONECTANDO não sanar o incumprimento no prazo, o Cliente pode resolver o contrato mediante nova comunicação escrita, produzindo efeitos na data da recepção.
4. A resolução não confere direito a indemnização, salvo se o incumprimento resultar de dolo ou negligência da CONECTANDO e tiver causado prejuízos comprovados.

17. Força Maior

1. Considera-se força maior qualquer evento imprevisível, inevitável e alheio à vontade das Partes que impeça ou perturbe gravemente o cumprimento das obrigações, incluindo guerras, conflitos armados, revoltas, greves gerais ou lockouts; catástrofes naturais; epidemias, pandemias ou crises de saúde pública; cortes generalizados de energia ou falhas críticas de telecomunicações não imputáveis à CONECTANDO; e actos de autoridade ou determinações legais que impossibilitem a prestação dos serviços.
2. A Parte afectada deve notificar a outra Parte no prazo de 3 dias úteis, descrevendo o evento e a sua repercussão nas obrigações contratuais.
3. Durante a força maior, as obrigações ficam suspensas na medida do impedimento, sem indemnização ou penalidade por incumprimento.
4. Cessada a causa, a Parte afectada deve comunicar imediatamente o facto à outra, retomando-se a execução normal do contrato.

18. Lei Aplicável e Foro

1. Os presentes Termos e Condições e a relação contratual entre a CONECTANDO e o Cliente regem-se exclusivamente pela legislação da República de Angola.
2. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços para resolver amigavelmente qualquer litígio.
3. Se não for possível a resolução amigável no prazo de 30 dias após a notificação, o litígio pode ser submetido ao BNA, nos limites das suas competências; a um centro de resolução extrajudicial de litígios de consumo reconhecido, caso o Cliente seja consumidor; ou ao Tribunal da Comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outro foro, para matérias que não possam ser resolvidas extrajudicialmente.

19. Comunicações

1. As comunicações da CONECTANDO para o Cliente serão efectuadas, conforme a natureza e urgência, através da Aplicação PAYPAY (notificações push e mensagens internas), SMS para o número associado à conta, correio electrónico, website oficial ou carta registada em casos excepcionais ou legalmente exigidos.
2. As comunicações do Cliente para a CONECTANDO devem ser dirigidas por escrito para a sede indicada na cláusula 1, por correio electrónico para o endereço de apoio ao cliente disponibilizado na aplicação e website, ou através dos canais de reclamação previstos no ponto 13.
3. As comunicações consideram-se recebidas no momento do envio quando forem SMS ou notificações push; nas 24 horas seguintes quando forem email, salvo devolução comprovada; e no 3.º dia útil quando forem carta registada.
4. O Cliente obriga-se a manter actualizados os seus dados de contacto e a comunicar imediatamente qualquer alteração.

20. Disposições Finais

1. O facto de a CONECTANDO não exercer, ou exercer com atraso ou parcialmente, qualquer direito ao abrigo destes Termos e Condições não implica renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior.
2. Se qualquer disposição for declarada nula, inválida ou ineficaz por autoridade competente, tal nulidade não afectará as restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.
3. Nesse caso, as Partes comprometem-se a substituir a disposição nula por outra que produza, na medida do possível, os mesmos efeitos económicos e jurídicos.
4. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a CONECTANDO e o Cliente, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, escritos ou verbais.

21. Reembolso em caso de cessação ou encerramento

1. Em caso de cessação do contrato por qualquer motivo, incluindo resolução pelo Cliente ou pela CONECTANDO, o Cliente tem direito ao reembolso do saldo remanescente em dinheiro electrónico na sua conta de pagamento.
2. O reembolso será efectuado, à escolha do Cliente, por transferência bancária para uma conta em seu nome ou levantamento em numerário junto de Agente PAYPAY ou lojas autorizadas, mediante apresentação de documento de identificação.
3. Se a cessação resultar do encerramento da actividade da CONECTANDO ou da revogação da autorização pelo Banco Nacional de Angola, a CONECTANDO providenciará o reembolso a todos os Clientes no prazo máximo de 30 dias, mediante comunicação prévia.
4. A CONECTANDO pode deduzir do reembolso os encargos ou comissões devidos nos termos do tarifário em vigor, nomeadamente custos de transferência bancária.